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Projeto de Lei Nº 00165/2025

Data do Documento: 06/05/2025 Assunto: CALENDÁRIO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 233/2025 Ementa: INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ, O MOVIMENTO MAIO LARANJA, A SEMANA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 2669/2025 Data do Protocolo: 06/05/2025 14:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa ALLAN PINHO LYRA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 6/5/2025 Visualizar   Anexos 6/5/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 07/05/2025 10:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 099/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 05/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0275/2025, com emenda Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 07/05/2025 18:49 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 07/05/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Cultura, Comunicação e Patrimônio Histórico Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/06/2025 10:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 142/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 07/05/2025 Aditiva ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI PARA INCLUIR, NO INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 3.474, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020, A INSTITUIÇÃO DO DIA 18 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ALLAN PINHO LYRA Emenda Nº 002 04/06/2025 Modificativa Fica modificado o artigo 7º da Lei n.º 3.474 de 07 de fevereiro de 2020.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 275/2025 04/06/2025 Favorável

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