| Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00165/2025 |
| Data do Documento: 13/05/2026 | Situação: RETIRADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00165/2025 | | Ementa: INCLUI PARÁGRAFO AO ART. 3º DO PROJETO DE LEI PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE APROVAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DAS AÇÕES PELO CMDCA. | | Observação: EMENDA NÃO APRECIADA | | Protocolo: 3848/2026 | Data do Protocolo: 13/05/2026 13:58 |
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