| Data do Documento: 07/05/2025 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00165/2025 |
| Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI PARA INCLUIR, NO INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 3.474, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020, A INSTITUIÇÃO DO DIA 18 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. |
| Protocolo: 2768/2025 | Data do Protocolo: 07/05/2025 16:40 |