Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br

Redação Final Nº 153 ao Projeto de Lei Nº 00165/2025

Data do Documento: 28/05/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00165/2025

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Comissão Permanente

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

Visualizar

Anexos

28/5/2026