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Projeto de Lei Nº 00126/2025

Data do Documento: 10/04/2025 Assunto: ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS Regime: Urgente Situação: PUBLICADO Processo: 171/2025 Ementa: Dispõe sobre a transformação do adicional por tempo integral e da gratificação prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 531, de 1985, em Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GDF), nos termos que especifica, e dá outras providências. Protocolo: 1962/2025 Data do Protocolo: 10/04/2025 16:04

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 10/4/2025 Visualizar OF.GAB nº 417/2025 - Encaminha o impacto orçamentário da Mensagem Executiva 13 Arquivo em PDF 10/4/2025 16:47:00 Visualizar ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - MEMÓRIA DE CÁLCULO Arquivo em PDF 10/4/2025 16:48:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/04/2025 12:09 Complemento: ATRAVÉS DO MEMO Nº 070/2025, NA FORMA DO ART. 80, §2º DO REGIMENTO INTERNO. Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/04/2025 12:15 Complemento: ATRAVÉS DO MEMO Nº 069/2025, NA FORMA DO ART. 80, §2º C/C O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/04/2025 13:24 Complemento: ATRAVÉS DO MEMO Nº 072/2025, NA FORMA DO ART. 80, §2º C/C O ART. 83 DO REGIMENTO INTERNO. Resultado: Favorável Data Resposta: 11/04/2025 Observação: ANEXADO PARECER Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/04/2025 16:54 Resultado: Lido na Sessão Plenária do dia Data Resposta: 10/04/2025 Observação: 10/05/2025 Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Publicar Enviado em: 11/04/2025 12:19 Resultado: Publicado Data Resposta: 11/04/2025 Observação: NO JORNAL A TRIBUNA" EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DA 14/04 ÀS 16H Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 14/04/2025 11:52 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 14/04/2025. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 14/04/2025 Observação: COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS, VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD E ABSTENÇÃO DO VEREADOR PROFESSOR TULIO. Sequência: 7 Remetente: FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 14/04/2025 11:54 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 14/04/2025 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2025 Sequência: 8 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 14/04/2025 11:55 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 14/04/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02 E 03/2025 Sequência: 9 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 15/04/2025 16:14 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 15/04/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 04 E 05/2025 Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 16/04/2025 14:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 015/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 17/04/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3998/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" Sequência: 11 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Juntada Enviado em: 16/04/2025 18:41 Complemento: PARECER CCJRF N° 151/2025 Resultado: Recebido Data Resposta: 16/04/2025 Observação: PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 16/04/2025 19:02 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/04/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 16/04/2025 Observação: VOTAÇÃO EM DESTAQUE AS EMENDAS ABAIXO RELACIONADAS: VOTAÇÃO EM DESTAQUE A EMENDA ABAIXO RELACIONADA: EMENDA N°002/2025 – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO. APROVADO COM AS EMENDAS NºS: 01, 03, 04 E 05/2025 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 13 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 16/04/2025. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 15:02 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/07/2025 Observação: 072/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 14/04/2025 Modificativa Altera o §3º do artigo 7º do Projeto de Lei nº 0126/2025. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK Emenda Nº 002 14/04/2025 Aditiva Adiciona o parágrafo único no Art. 3º do Projeto de Lei nº 126/2025. DANIEL MARQUES FREDERICO, DOUGLAS DE SOUZA GOMES Emenda Nº 003 14/04/2025 Aditiva Adiciona o parágrafo 4º no Art. 7º do Projeto de Lei nº 126/2025. DANIEL MARQUES FREDERICO, DOUGLAS DE SOUZA GOMES Emenda Nº 004 15/04/2025 Aditiva Acrescenta §4º ao Artigo 7º do Projeto de Lei nº 00126/2025. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 005 16/04/2025 Modificativa Modifica o caput do Artigo 6º do Projeto de Lei nº 00126/2025. Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Emenda Nº 006 16/04/2025 Aditiva Adiciona o §3º do artigo 3º do Projeto de Lei nº 0126/2025. FERNANDA ANCHIETA LOUBACK

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 146/2025 10/04/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0146/2025. PROJETO DE LEI N.º 00126/2025 AUTOR: Mensagem Executiva 013/2025 EMENTA: “Dispõe sobre a transformação do adicional por tempo integral e da gratificação prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 531, de 1985, em Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GDF), nos termos que especifica, e dá outras providências. Parecer Nº 149/2025 11/04/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável PROJETO DE LEI N.º 0126 /2025 AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 013/2025 EMENTA: “Dispõe sobre a transformação do adicional por tempo integral e da gratificação prevista no Art. 11 da lei municipal nº531 de 1985, em Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GDF), nos termos que especifica, e dá outras providências.” Parecer Nº 155/2025 16/04/2025 Favorável PROJETO DE LEI Nº 126/2025 AUTOR: PODER EXECUTIVO Ementa: Dispõe sobre a transformação do adicional por tempo integral e da gratificação prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 531, de 1985, em Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GDF), nos termos que especifica, e dá outras providências. RELATOR: PROFESSOR TULIO

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 5ª Sessão Extraordinária de 2025 14/04/2025 Nominal Favor: 11, Contra: 5, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 13/2025 10/04/2025 Dispõe sobre a transformação do adicional por tempo integral e da gratificação prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 531, de 1985, em Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GDF), nos termos que especifica, e dá outras providências.

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