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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00126/2025

Data do Documento: 16/04/2025	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00126/2025
Ementa: Modifica o caput do Artigo 6º do Projeto de Lei nº 00126/2025.
Protocolo: 2218/2025	Data do Protocolo: 16/04/2025 14:30

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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16/4/2025 15:49:00

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Parecer Nº 156/2025

16/04/2025