| Data do Documento: 11/04/2025 |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00126/2025 |
| Ementa: PROJETO DE LEI N.º 0126 /2025
AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 013/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a transformação do adicional por tempo integral e da gratificação prevista no Art. 11 da lei municipal nº531 de 1985, em Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GDF), nos termos que especifica, e dá outras providências.” |
Protocolo: 2025/2025 | Data do Protocolo: 11/04/2025 13:15 |