| Ementa: PARECER CCJ N. º - 0146/2025.
PROJETO DE LEI N.º 00126/2025
AUTOR: Mensagem Executiva 013/2025
EMENTA: “Dispõe sobre a transformação do adicional por tempo integral e da gratificação prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 531, de 1985, em Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GDF), nos termos que especifica, e dá outras providências. |