| Ementa: PROJETO DE LEI Nº 126/2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a transformação do adicional por tempo integral e da gratificação prevista no art. 11 da Lei Municipal nº 531, de 1985, em Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GDF), nos termos que especifica, e dá outras providências.
RELATOR: PROFESSOR TULIO |