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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00126/2025

Data do Documento: 15/04/2025	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00126/2025
Ementa: Acrescenta §4º ao Artigo 7º do Projeto de Lei nº 00126/2025.
Protocolo: 2125/2025	Data do Protocolo: 15/04/2025 15:26

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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15/4/2025