| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 09/07/2024 16:43 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 09/07/2024 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 09/07/2024 17:25 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 103/2024 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 16/07/2024 |
| Observação: PARECER CCJ N. º - 0233/2024, COM EMENDA Nº 01 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão |
Enviado em: 16/07/2024 12:24 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 16/07/2024 |
| Resultado: Aprovado em Primeira Discussão |
Data Resposta: 16/07/2024 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 17/07/2024 12:25 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 110/2024 |
|
| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 23/07/2024 12:31 |
| Complemento: ENCAMINHADO MEMO N° 114/2024, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO COM RESPECTIVO PARECER |
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| Sequência: 6 |
Remetente: BENNY BRIOLLY |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 26/11/2025 15:49 |
| Resultado: ANEXAÇÃO AO PL |
Data Resposta: 26/11/2025 |
| Observação: RECEBIDO MEMO N° 065/2025, DA PRESIDENTE DA CDHMIRCA SOLICITANDO VISTAS DO REFERIDO PL POR TRATAR-SE DE MATÉRIA PERTINENTE A A COMISSÃO. |
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| Sequência: 7 |
Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 26/11/2025 17:24 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 26/11/2025 |
| Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 02, 03 E 04/2025 |
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| Sequência: 8 |
Remetente: DOUGLAS DE SOUZA GOMES |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 18/05/2026 13:13 |
| Resultado: ANEXAÇÃO AO PL |
Data Resposta: 18/05/2026 |
| Observação: RECEBIDO MEMO N° 026/2025, SOLICITANDO A INCLUSÃO DE COAUTORIA DO VEREADOR ALLAN LYRA |
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| Sequência: 9 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: PROJETO RECONSTITUÍDO |
Enviado em: 02/06/2026 14:23 |
| Resultado: SOLICITAÇÃO ATENDIDA |
Data Resposta: 02/06/2026 |
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| Sequência: 10 |
Remetente: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Juntada |
Enviado em: 02/06/2026 14:25 |
| Resultado: Recebido |
Data Resposta: 02/06/2026 |
| Observação: RECEBIDO MEMO N° 23/2026, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO REFERIDO PL A COMISSÃO. |
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| Sequência: 11 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Igualdade Racial, da Criança e do Adolescente |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 02/06/2026 14:46 |
| Complemento: CONFORME SOLICITAÇÃO NA SESSÃO PLENÁRIA E ATRAVÉS DO MEMO Nº 023/2026, ENCAMINNHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 115/2026, PARA PARECER |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 09/06/2026 |
| Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PARCIALMENTE FAVORÁVEL CONDICIONANDO A INCORPORAÇÃO DAS EMENDAS E A SUBEMENDA A EMENDA N° 04 |
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| Sequência: 12 |
Remetente: TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 02/06/2026 17:26 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 02/06/2026 |
| Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 05 E 06/2026 |
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| Sequência: 13 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 02/06/2026 17:26 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/06/2026 |
| Resultado: RETIRADO DE PAUTA |
Data Resposta: 02/06/2026 |
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| Sequência: 14 |
Remetente: BENNY BRIOLLY |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: EMENDA |
Enviado em: 09/06/2026 14:59 |
| Resultado: ANEXAR AO PL |
Data Resposta: 09/06/2026 |
| Observação: RECEBIDA SUBEMENDA N° 01/2026 A EMENDA N° 04 |
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| Sequência: 15 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final |
Enviado em: 09/06/2026 17:41 |
| Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/06/2026. |
| Resultado: Aprovado em Segunda Discussão |
Data Resposta: 09/06/2026 |
| Observação: CONFORME CONCORDÂNCIA, RETIRADA AS EMENDAS DO VEREADOR PROFESSOR TULIO E A SUBEMENDA DA VEREADORA BENNY BRIOLLY.
FEITA EMENDA VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES COM COAUTORIA DOS VEREADORES PROFESSOR TULIO E BENNY BRIOLLY COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“Art. 3º. O tratamento psicológico previsto no inciso I do art. 2º, será oferecido prioritariamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), assegurando neutralidade, sigilo e foco na autonomia e saúde mental da gestante, independentemente de sua decisão.”
§1º. O município poderá celebrar parcerias e credenciar entidades privadas sem fins lucrativos, regularmente constituídas.
Art. 2º..
incentivar e fortalecer o Programa família acolhedora, promovendo o acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes, em conformidade com a Legislação vigente, estimulando a participação da comunidade e das instituições da sociedade civil na garantia da proteção integral da criança.
Art. 7º. SUPRIMIDO.
PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL A EMENDA VERBAL PELO VEREADOR BINHO GUIMARÃES – VICE- PRESIDENTE DA CCJRF.
APROVADO COM EMENDA Nº 01/2026 E EMENDA VERBAL EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL.
PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 10/06/2026. |
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| Sequência: 16 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: RODRIGO NEVES |
| Objetivo: Sancionar / Vetar Lei |
Enviado em: 11/06/2026 14:42 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 026/2026 |
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