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Emenda Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 00156/2024

Data do Documento: 26/11/2025 Situação: RECEBIDO PELA SMD Tipo Emenda: Modificativa Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00156/2024 Ementa: Modifica o Inciso IV do art. 2º e o art. 6º do Projeto de Lei nº 156/2024. Protocolo: 13196/2025 Data do Protocolo: 26/11/2025 12:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 26/11/2025 13:00:00

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 596/2025 26/11/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável

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