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Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00156/2024
Data do Documento: 16/07/2024Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00156/2024
Ementa: Emenda modificativa ao artigo 8º
Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0233/2024.
Protocolo: 6660/2024
Data do Protocolo: 16/07/2024 15:30
Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0233/2024.
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação FinalComissão PermanenteAutor

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