| Data do Documento: 16/07/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00156/2024 |
| Ementa: Emenda modificativa ao artigo 8º |
| Observação: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0233/2024. |
| Protocolo: 6660/2024 | Data do Protocolo: 16/07/2024 15:30 |
| Observações do Protocolo: Emenda apresentada no PARECER CCJ N. º - 0233/2024. |