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Emenda Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 00156/2024

Data do Documento: 26/11/2025	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00156/2024
Ementa: Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº 156/2024.
Protocolo: 13198/2025	Data do Protocolo: 26/11/2025 12:41

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Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

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26/11/2025