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Projeto de Emenda à Lei Orgânica

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Autor: Adriano dos Santos Oliveira

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2023	Data: 03/10/2023	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Assunto: Educação
Ementa/Assunto: Revoga o Parágrafo Único do artigo 236 da Lei Orgânica Municipal.
Autores: Adriano dos Santos Oliveira, Benny Briolly, CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA, DANIEL MARQUES FREDERICO, Douglas de Souza Gomes, EMANUEL JORGE ROCHA, LEONARDO SOARES GIORDANO, PAULO EDUARDO GOMES, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

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Tramitação

Sequência: 3

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 09/10/2023 19:34

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 219/2023

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00002/2023	Data: 29/08/2023	Situação: RECEBIDO PELA SMD	Assunto: LEI ORGÂNICA
Ementa/Assunto: INSERE O PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 7º DA LEI 3028/2013 ESTABELECENDO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO OU SECURITÁRIO E DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, OS PROVENTOS DECORRENTES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) CONSIDERADAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.
Autores: Adriano dos Santos Oliveira

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