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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 00003/2023

Data do Documento: 03/10/2023 Assunto: Educação Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 404/2023 Ementa: Revoga o Parágrafo Único do artigo 236 da Lei Orgânica Municipal. Protocolo: 6784/2023 Data do Protocolo: 03/10/2023 18:43

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Adriano dos Santos Oliveira Vereador Co-Autor Benny Briolly Vereador Co-Autor CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA Vereador Co-Autor DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Co-Autor Douglas de Souza Gomes Vereador Co-Autor EMANUEL JORGE ROCHA Vereador Co-Autor LEONARDO SOARES GIORDANO Vereador Co-Autor PAULO EDUARDO GOMES Vereador Co-Autor RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO Vereador Co-Autor Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 04/10/2023 16:29 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 04/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/10/2023 15:03 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 10/10/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0331/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 09/10/2023 19:34 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 219/2023

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 331/2023 10/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0331/2023.

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