Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei
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Autor: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO     
Projeto de Lei Nº 00151/2010 Data: 30/06/2010 Situação: Arquivado Assunto: DEFESA DO CONTRIBUINTE Lei Ordinária Nº 02806/2011
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a suspensão de fornecimento de água tratada e de energia elétrica, no Município de Niterói, por falta de pagamento, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil que anteceder os feriados.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 13/01/2012 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 13/01/12, através do memo nº 008/2012
Projeto de Lei Nº 00148/2010 Data: 22/06/2010 Situação: Arquivado Assunto: ÔNIBUS
Ementa/Assunto: Determina a obrigatoriedade das funções de motorista e cobrador nos ônibus de transporte coletivo do Município de Niterói.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 22/09/2011 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 22/09/11, através do memo nº 139/11.
Projeto de Lei Nº 00147/2010 Data: 22/06/2010 Situação: Arquivado Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei Ordinária Nº 02922/2012
Ementa/Assunto: Estabelece, no Município de Niterói, a obrigatoriedade do envio de informações referentes à criança e ao adolescente às entidades de acolhimento familiar e institucional.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 05/07/2012 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 05/07/12, através do MEMO nº 081/12.
Projeto de Lei Nº 00146/2010 Data: 23/06/2010 Situação: Arquivado Assunto: Educação Lei Ordinária Nº 02800/2011
Ementa/Assunto: Institui a campanha permanente de educação postural nas escolas de ensino fundamental no município e dá outras providências.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 6 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 07/11/2011 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 07/11/11, através do memo nº163/11.
Projeto de Lei Nº 00145/2010 Data: 23/06/2010 Situação: Arquivado Assunto: DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei Ordinária Nº 02960/2012
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em agências bancárias, instituições financeiras, caixas eletrônicos internos e externos situados no município de Niteróí , de forma a permitir o livre-acesso e uso por portadores de deficiência físico-motora e dá outras providências.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 7 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 20/01/2014 15:07
Observação: AO ARQUIVO EM 20/01/14, ATRAVÉS DO MEMO Nº 10/14.
Projeto de Lei Nº 00144/2010 Data: 23/06/2010 Situação: Arquivado Assunto: CONVÊNIO
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria do Patrimônio da União objetivando afetar ao município as áreas litorâneas.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 04/04/2011 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 04/04/2011, através do memo nº043/2011.
Projeto de Lei Nº 00132/2010 Data: 02/06/2010 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: MEIO AMBIENTE
Ementa/Assunto: Institui a política municipal sobre mudança do clima e desenvolvimento sustentável e dá outras providências.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 08/06/2010 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 08/06/10, para análise e parecer através do memo nº065/10. Devolvido com parecer favorável em 30/11/10. Encaminhado à Comissão de Urbanismo e Meio Ambiente em 02/12/10, para análise e parecer através do memo nº 152/10. Devolvido com parecer favorável em 31/12/2010. Encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade em 03/03/11, para análiose e parecer através do memo nº 034/11. Devolvido sem parecer pelo antigo Presidenteda comissão - Vereador ZAFF. Reencaminhado à Comissão de Meio Ambiente,Recursos Hídricos e Sustentabilidade em 26/06/12, para análise e parecer através do memo nº 082/2012.
Projeto de Lei Nº 00125/2010 Data: 27/05/2010 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: POSTURAS
Ementa/Assunto: Altera a Lei 2.624, de 30 de dezembro de 2008, (Código de Posturas de Niterói) .
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 02/06/2010 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 02/06/10, para análise e parecer através do memo nº 065/10. Devolvido com parecer favorável em 23/06/10.Encaminhado à CUMA em 15/07/10, para análise e parecer através do memo.nº81/10.
Projeto de Lei Nº 00124/2010 Data: 01/06/2010 Situação: Arquivado Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa/Assunto: Cria o cadastro municipal de crianças e adolescentes desaparecidos.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 4 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ARQUIVADO Enviado em: 04/04/2011 17:32
Observação: Ao Arquivo Geral em 04/04/2011, através do memo nº043/2011.
Projeto de Lei Nº 00123/2010 Data: 01/06/2010 Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa/Assunto: Reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, cuja genitora seja vítima de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Autores: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO

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Sequência: 2 Remetente: NÃO INFORMADO Destinatário: NÃO INFORMADO
Objetivo: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Enviado em: 02/06/2010 17:32
Observação: Encaminhado à CCJ em 02/06/10, para análise e parecer através do memo nº065/10. Devolvido com parecer favorável em 30/11/10. Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, da Criança, do Adolescente, do Idoso, da Mulher e do Portador de Deficiência em 02/12/10, para análise e parecer através do memo nº 154/10.

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Indicação (2431 registro(s))1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Ir para página:
Moção (146 registro(s))1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Ir para página:
Projeto de Decreto Legislativo (58 registro(s))1 2 3 4 5 6 7 Ir para página:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica (5 registro(s))1 
Projeto de Resolução (1 registro(s))1 
Requerimento (432 registro(s))1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Ir para página: