Projeto de Lei |
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| Projeto de Lei Nº 00046/2024 |
Data: 25/03/2024 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: LICENÇA |
| Ementa/Assunto: Acrescenta inciso IX ao art. 109 da Lei n° 531, de 1985 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
do município de Niterói, para garantir licença por até
três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres e pessoas
com útero que comprovem sintomas graves associados ao
fluxo menstrual. |
| Autores: Benny Briolly |
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| Projeto de Lei Nº 00033/2024 |
Data: 13/03/2024 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Segurança |
| Ementa/Assunto: PROJETO DE LEI Nº , de 2024
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA DE GÊNERO E RAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: Benny Briolly |
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| Projeto de Lei Nº 00026/2024 |
Data: 11/03/2024 |
Situação: PUBLICADO |
Assunto: PATRIMÔNIO CULTURAL |
| Ementa/Assunto: Declara a Missa de São Miguel Arcanjo celebrada na Igreja Nossa Senhora de Fátima, no bairro de Fátima, no dia 29 (vinte e nove) de cada mês, patrimônio cultural imaterial do Município de Niterói. |
| Autores: Adriano dos Santos Oliveira, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO, Benny Briolly, CARLOS OTÁVIO DIAS VAZ - CASOTA, DANIEL MARQUES FREDERICO, Douglas de Souza Gomes, EMANUEL JORGE ROCHA, Fabiano Gonçalves, JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO, José Adriano Valle da Costa - Folha, LEONARDO SOARES GIORDANO, PAULO EDUARDO GOMES, PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO, RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA CARIELLO, Robson Guimarães José Filho, RODRIGO FLACH FARAH, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota |
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| Projeto de Lei Nº 00214/2023 |
Data: 18/10/2023 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS LGBTI+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DOMÉSTICA E/OU SOCIAL E VIOLÊNCIAS CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Autores: Benny Briolly |
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| Projeto de Lei Nº 00203/2023 |
Data: 04/10/2023 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: ACESSIBILIDADE |
| Ementa/Assunto: Dispõe sobre a permissão da entrada e permanência em estabelecimentos públicos municipais de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva. |
| Autores: Benny Briolly |
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| Projeto de Lei Nº 00202/2023 |
Data: 04/10/2023 |
Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO |
Assunto: Saúde |
| Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios entre órgãos e entidades de diferentes entes federativos para criar protocolo estratégico de atenção à saúde de munícipes que necessitem da realização de procedimentos estético- reparadores. |
| Autores: Benny Briolly |
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| Projeto de Lei Nº 00201/2023 |
Data: 04/10/2023 |
Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES |
Assunto: Saúde |
| Ementa/Assunto: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA SURDA NAS UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. |
| Autores: Benny Briolly |
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| Projeto de Lei Nº 00200/2023 |
Data: 04/10/2023 |
Situação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO |
Assunto: Saúde |
| Ementa/Assunto: DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS. |
| Autores: Benny Briolly |
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| Projeto de Lei Nº 00174/2023 |
Data: 06/09/2023 |
Situação: PUBLICADO |
Assunto: CALENDÁRIO |
| Ementa/Assunto: ALTERA A LEI 3.474 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NITERÓI O DIA MUNICIPAL DOS SACERDOTES E SACERDOTISAS DE MATRIZ AFRICANA, A SER CELEBRADO NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE CADA ANO. |
| Autores: Benny Briolly |
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| Projeto de Lei Nº 00173/2023 |
Data: 06/09/2023 |
Situação: PUBLICADO |
Assunto: ALTERAÇÃO |
| Ementa/Assunto: ALTERA A LEI 3.474, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE NITERÓI O DIA MUNICIPAL DOS PRETOS E PRETAS VELHAS DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO, A SER CELEBRADO NO DIA 13 DE MAIO DE CADA ANO. |
| Autores: Benny Briolly |
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Projeto de Lei (121 registro(s)) |
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