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Projeto de Lei Nº 00203/2023

Data do Documento: 04/10/2023 Assunto: ACESSIBILIDADE Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 410/2023 Ementa: Dispõe sobre a permissão da entrada e permanência em estabelecimentos públicos municipais de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva. Protocolo: 6817/2023 Data do Protocolo: 04/10/2023 16:57

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 4/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 05/10/2023 16:28 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/10/2023 16:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/2023

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