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Projeto de Lei Nº 00202/2023
Data do Documento: 04/10/2023Assunto: SaúdeSituação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO
Processo: 409/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios entre órgãos e entidades de diferentes entes federativos para criar protocolo estratégico de atenção à saúde de munícipes que necessitem da realização de procedimentos estético- reparadores.
Protocolo: 6816/2023Data do Protocolo: 04/10/2023 16:33
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Benny BriollyVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos4/10/2023
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 05/10/2023 16:28
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 05/10/2023
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 05/10/2023 16:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 210/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/10/2023
Observação: PARECER CCJ N. º - 0351/2023.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 31/10/2023 17:51
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 31/10/2023
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 31/10/2023
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 15:38
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 257/2023
Resultado: Favorável Data Resposta: 14/05/2024
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 14/05/2024 15:39
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2024
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 351/2023 11/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0351/2023.
Parecer Nº 148/2024 14/05/2024 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social FavorávelAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios entre órgãos e entidades de diferentes entes federativos para criar protocolo estratégico de atenção à saúde de munícipes que necessitem da realização de procedimentos estético- reparadores

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