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Projeto de Lei Nº 00214/2023

Data do Documento: 18/10/2023 Assunto: ASSISTÊNCIA SOCIAL Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 434/2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO DE PESSOAS LGBTI+ EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E/OU VULNERABILIDADE DOMÉSTICA E/OU SOCIAL E VIOLÊNCIAS CORRELATAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 7285/2023 Data do Protocolo: 18/10/2023 17:00

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Benny Briolly Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/10/2023 13:37 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 24/10/2023 15:41 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 227/2023

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