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Projeto de Lei Nº 00061/2026
Data do Documento: 24/02/2026Assunto: FUNDOSituação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 82/2026
Ementa: Institui e regulamenta o Fundo de Modernização da Administração Fazendária (FMAF) e dá outras providências.
Protocolo: 486/2026Data do Protocolo: 24/02/2026 17:15
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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Visualizar 		ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIROArquivo em PDF24/2/2026 17:16:00
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 3/2026 24/02/2026 Institui e regulamenta o Fundo de Modernização da Administração Fazendária (FMAF) e dá outras providências.

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