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Parecer Nº 48107/2026 ao Projeto de Lei Nº 00061/2026

Data do Documento: 26/05/2026
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00061/2026
Ementa: EMENTA: Institui e regulamenta o Fundo de Modernização da Administração Fazendária (FMAF) e dá outras providências.
Protocolo: 4422/2026	Data do Protocolo: 26/05/2026 15:59

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26/5/2026