| Parecer Nº 48107/2026 ao Projeto de Lei Nº 00061/2026 |
| Data do Documento: 26/05/2026 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00061/2026 | | Ementa: EMENTA: Institui e regulamenta o Fundo de Modernização da Administração Fazendária (FMAF) e dá outras providências. | Protocolo: 4422/2026 | Data do Protocolo: 26/05/2026 15:59 |
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