| Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00061/2026 |
| Data do Documento: 31/03/2026 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Modificativa | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00061/2026 | | Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 00061/2026, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FMAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | Protocolo: 2178/2026 | Data do Protocolo: 31/03/2026 15:38 |
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