| Parecer Nº 48104/2026 ao Projeto de Lei Nº 00061/2026 |
| Data do Documento: 26/05/2026 | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00061/2026 | | Ementa: INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FMAF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Protocolo: 4349/2026 | Data do Protocolo: 26/05/2026 09:55 |
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