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Projeto de Lei Nº 00240/2025

Data do Documento: 05/06/2025 Assunto: MEIO AMBIENTE Situação: PUBLICADO Processo: 356/2025 Ementa: Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências. Protocolo: 4026/2025 Data do Protocolo: 05/06/2025 17:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 5/6/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 10/06/2025 11:57 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 10/06/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/06/2025 09:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 153/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 17/06/2025 Observação: Parecer CCJRF 0324/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 17/06/2025 09:02 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 17/06/2025 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 17/06/2025 Observação: COM 11 VOTOS FAVORÁVEIS E 05 ABSTENÇÕES. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/06/2025 16:22 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 159/2025. Resultado: Favorável Data Resposta: 26/09/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 5 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 18/06/2025 12:09 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 18/06/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 01, 02, 03, 04, 05 E 06/2025 Sequência: 6 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/08/2025 11:35 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/08/2025 Observação: RECEBIDA EMENDAS NºS: 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 E 14/2025 Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 02/09/2025 16:27 Complemento: PARECER CCJRF RELATIVO AS EMENDAS Resultado: ANEXAÇÃO AO PL Data Resposta: 02/09/2025 Observação: APROVAÇÃO DA EMENDAS NºS: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 11, 12, 13/2025 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 08, 09 E 14/2025 Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 02/09/2025 16:57 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 02/09/2025 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 02/09/2025 Observação: RETIRADA AS EMENDAS NºS: 08, 09 E 14/2025, PELO AUTOR, VEREADOR DANIEL MARQUES; RETIRADA A EMENDA Nº 04/2025, PELO AUTOR, VEREADOR ANDERSON PIPICO. APROVADO COM AS EMENDAS NºS: 01, 02, 03, 05, 06, 07, 10, 11, 12 E 13/2025 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 20 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 02/09/2025. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/09/2025 10:27 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 051/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 30/09/2025 Observação: LEI MUNICIPAL Nº. 4056/2025, PUBLICADA NO JORNAL “A TRIBUNA.

[ Redação Final ] Redação Final Data Ementa Autoria Redação Final Nº 442 04/09/2025

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 18/06/2025 Aditiva Acrescenta o inciso XII ao Art. 4º com a seguinte redação; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 002 18/06/2025 Aditiva Acrescenta o inciso VII ao Art. 9º com a seguinte redação; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 003 18/06/2025 Aditiva Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do Art. 10º com a seguinte redação; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 004 18/06/2025 Aditiva Acrescenta o inciso VI ao Art. 5º com a seguinte redação; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 005 18/06/2025 Modificativa Dá nova redação inciso III do Artigo 5º. ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 006 18/06/2025 Modificativa Dá nova redação ao §1º do Art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação; ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Emenda Nº 007 25/08/2025 Modificativa Modifica-se o Parágrafo único do Art. 13, ao Projeto de Lei Nº 240/2025, que Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 008 25/08/2025 Aditiva .Emenda Nº 001 modificativa - Art.13 - PL Nº 240-2025 - dotação orçamentária específica DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 009 25/08/2025 Aditiva Acrescenta-se o Art. 10A, ao Projeto de Lei Nº 240/2025, que Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 010 25/08/2025 Aditiva Acrescenta-se o inciso XII ao Art. 3º, Projeto de Lei Nº 240/2025, que Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 011 25/08/2025 Aditiva Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 11, Projeto de Lei Nº 240/2025, que Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 012 25/08/2025   Acrescenta-se o inciso XII ao Art. 3º, Projeto de Lei Nº 240/2025, que Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 013 25/08/2025 Aditiva Acrescenta-se o inciso VII ao Art. 9º, Projeto de Lei Nº 240/2025, que Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 014 25/08/2025 Aditiva Acrescenta-se o Art. 8º-A, Institui no âmbito da rede pública municipal de ensino, o Programa Municipal de Educação Animalista nas Escolas, ao Projeto de Lei Nº 240/2025, que Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 324/2025 17/06/2025 Favorável   Parecer Nº 413/2025 25/08/2025 Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais   Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências"

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 43ª Sessão Ordinária de 2025 17/06/2025 Nominal Favor: 11, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 5, Ausentes: 4 Aprovado 58ª Sessão Ordinária de 2025 02/09/2025 Nominal Favor: 20, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 1 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 19/2025 05/06/2025 Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.

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