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Parecer Nº 413/2025 ao Projeto de Lei Nº 00240/2025

Data do Documento: 25/08/2025	Assunto: Educação
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2025
Ementa: Ementa: "Institui, no âmbito do Município de Niterói, a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências"
Protocolo: 6407/2025
Data do Protocolo: 25/08/2025 18:07

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Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais

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Parecer CADA versão final - PL 240-2025 - Política Municipal de Educação Ambiental

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25/8/2025