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Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00240/2025

Data do Documento: 18/06/2025	Situação: APROVADA	Tipo Emenda: Modificativa
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00240/2025
Ementa: Dá nova redação inciso III do Artigo 5º.
Protocolo: 4579/2025	Data do Protocolo: 18/06/2025 10:53

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ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

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18/6/2025