Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei

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Autor: BRUNO BASTOS LESSA

Projeto de Lei Nº 00182/2015	Data: 28/09/2015	Situação: Arquivado	Assunto: CONTRATOS
Ementa/Assunto: Proíbe a prática de fidelização nos contratos de consumo e dá outras providências.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Última Tramitacação (6)

Tramitação

Sequência: 6

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 07/01/2021 17:16

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021

Projeto de Lei Nº 00181/2015	Data: 28/09/2015	Situação: Arquivado	Assunto: ÔNIBUS
Ementa/Assunto: Obriga as concessionárias e/ou permissionárias do sistema de transporte coletivo por ônibus do município de Niterói a contratar e manter seguro de acidentes que prevejam cobertura aos usuários e dá outras providências.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Sequência: 6

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 07/01/2021 17:16

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021

Projeto de Lei Nº 00180/2015	Data: 28/09/2015	Situação: Arquivado	Assunto: LOA
Ementa/Assunto: Trata do detalhamento, na lei orçamentária anual, da destinação e localização de obras públicas.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Última Tramitacação (6)

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Sequência: 6

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Despachar

Enviado em: 12/03/2019 16:49

Resultado: Despachado	Data Resposta: 12/03/2019
Observação: ENCAMINHADO MEMO N° 060/2019- SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO.

Projeto de Lei Nº 00179/2015	Data: 28/09/2015	Situação: Arquivado	Assunto: SERVIDORES
Ementa/Assunto: Isenta o servidor público municipal concursado do cumprimento do estágio probatório no que diz respeito à segunda matrícula.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 07/01/2021 17:16

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021

Projeto de Lei Nº 00178/2015	Data: 28/09/2015	Situação: Arquivado	Assunto: ACESSIBILIDADE
Ementa/Assunto: Obriga as edificações de uso público ou coletivo, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos a atender as normas de acessibilidade estabelecidas na norma técnica NBR 9050 da ABNT.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Sequência: 6

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 07/01/2021 17:16

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021

Projeto de Lei Nº 00177/2015	Data: 28/09/2015	Situação: Arquivado	Assunto: ACESSIBILIDADE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para os deficientes visuais.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Última Tramitacação (9)

Tramitação

Sequência: 9

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 24/11/2016 17:13

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 24/11/2016
Observação: 182/16

Projeto de Lei Nº 00176/2015	Data: 28/09/2015	Situação: PROMULGADO PELA CMN	Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ementa/Assunto: Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Última Tramitacação (17)

Tramitação

Sequência: 17

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 15/03/2022 15:50

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 16/03/2022
Observação: 036/2022

Projeto de Lei Nº 00175/2015	Data: 28/09/2015	Situação: Arquivado	Assunto: ACESSIBILIDADE
Ementa/Assunto: Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município de Niterói e dá outras providências.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Última Tramitacação (10)

Tramitação

Sequência: 10

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Secretaria Mesa Diretora

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 06/06/2017 11:59

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 06/06/2017
Observação: 056/17

Projeto de Lei Nº 00174/2015	Data: 28/09/2015	Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES	Assunto: ACESSIBILIDADE
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a instalação de material antiderrapante em escadas e rampas nos locais que especifica.
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Última Tramitacação (5)

Tramitação

Sequência: 5

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: COMISSÃO PERMANENTE DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 18/11/2015 16:19

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 230/15

Projeto de Lei Nº 00173/2015	Data: 28/09/2015	Situação: Arquivado	Assunto: ÁGUAS
Ementa/Assunto: Institui a "Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água".
Autores: BRUNO BASTOS LESSA

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Última Tramitacação (6)

Tramitação

Sequência: 6

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 07/01/2021 17:16

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 07/01/2021
Observação: 001/2021

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