Projeto de Lei |
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Projeto de Lei Nº 00185/2017 |
Data: 06/11/2017 |
Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR |
Assunto: ACESSIBILIDADE |
Ementa/Assunto: EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E NECESSIDADES ESPECIAIS. ACESSIBILIDADE. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSPORTE PÚBLICO. PONTOS DE ÔNIBUS. MOBILIÁRIOS URBANOS. |
Autores: PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCO |
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Projeto de Lei (35 registro(s)) |
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