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Projeto de Lei Nº 00048/2018
Data do Documento: 20/03/2018Assunto: TAXASituação: Arquivado
Processo: 71/2018
Ementa: Dispõem sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), Doadores de Sangue e Doadores de Órgãos.
Protocolo: 909/2018Data do Protocolo: 20/03/2018 18:24
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ATRATINO CORTES COUTINHO NETOVereadorAutor
PAULO FERNANDO GONÇALVES VELASCOVereadorCo-Autor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos20/03/2018

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 docx20/03/2018 18:24:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 21/03/2018 16:07
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 21/03/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 22/03/2018 16:08
Complemento: Encaminhado através do memo n°51/18.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/04/2018 16:55
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0111/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 12/04/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/02/2019 18:11
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 016/2019.
Resultado: Favorável Data Resposta: 13/07/2021
Observação: Recebido parecer.
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização das Fundações Municipais, Autarquias e Empresas Públicas
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/07/2021 11:43
Complemento: ENCAMINHADO EM 15/07/2021 ATRAVÉS DO MEMO N° 137/2021.
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 02/03/2023
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/06/2023 11:46
Complemento: ENCAMINHADO DE ACORDO O INCISO XVI DO ART. 32 C/C O ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO.
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 01/06/2023
Observação: 060/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 111/2018 11/04/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0111/2018.
Parecer Nº 448/2021 13/07/2021 Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Favorável“Dispõem sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME), Doadores de Sangue e Doadores de Órgãos”
Parecer Nº 462/2021 03/08/2021 José Adriano Valle da Costa - Folha FavorávelParecer CFFMAEP n. º - 004/2021. PROJETO DE LEI N.º 048/2018 AUTOR: Vereador Atratino Cortes Coutinho Neto EMENTA: “DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPIS ÁS PESSOAS CADASTRADAS NO REGISTRO BRASILEIRO DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA (REDOME), DOADORESDE SANGUE E DOADORES DE ÓRGÃOS. RELATOR: Vereador José Adriano Valle da Costa - Folha

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