Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei

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Autor: EMANUEL JORGE ROCHA

Projeto de Lei Nº 00163/2014	Data: 17/07/2014	Situação: Arquivado	Assunto: COMÉRCIO
Ementa/Assunto: PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ÓTICOS EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Última Tramitacação (15)

Tramitação

Sequência: 15

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 29/02/2016 18:10

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 29/02/2016
Observação: 023/2016

Projeto de Lei Nº 00160/2014	Data: 27/06/2014	Situação: Arquivado	Assunto: COMÉRCIO
Ementa/Assunto: Dispõe no âmbito do município de Niterói sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, que aceitam pagamento na modalidade cartão de crédito e débito, de exigirem um valor mínimo de compra para a utilização dessa forma de pagamento e/ou diferenciado do valor pago em moeda corrente.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Última Tramitacação (3)

Tramitação

Sequência: 3

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 15/01/2019 12:42

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 05/01/2019
Observação: 023/19

Projeto de Lei Nº 00159/2014	Data: 27/06/2014	Situação: PARECER CONTRÁRIO	Assunto: FINANÇAS - IMPOSTOS
Ementa/Assunto: CONCEDE DESCONTO DE ISS ÀS CLINICAS VETERINÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI QUE COLABOREM COM O PODER PÚBLICO NO CONTROLE DE NATALIDADE DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Última Tramitacação (4)

Tramitação

Sequência: 4

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA

Objetivo: Ciência

Enviado em: 09/01/2019 17:03

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 06/19

Projeto de Lei Nº 00130/2014	Data: 10/06/2014	Situação: ENCAMINHADO AO AUTOR	Assunto: MEDICAMENTO
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias do Município de Niterói a disponibilizarem urnas receptoras de medicamentos e similares vencidos, insumos farmacêuticos, cosméticos deteriorados ou com prazo de validade expirado.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Última Tramitacação (4)

Tramitação

Sequência: 4

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA

Objetivo: Encaminhado

Enviado em: 05/05/2016 16:43

Complemento: CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO EM 05/05/16, ATRAVÉS DO MEMO N° 045/2016

Projeto de Lei Nº 00121/2014	Data: 30/05/2014	Situação: PARECER CONTRÁRIO	Assunto: Educação
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a inclusão do tema “Noções de Respeito e Proteção aos Animais” na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio nas escolas públicas do município de Niterói.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Última Tramitacação (4)

Tramitação

Sequência: 4

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: EMANUEL JORGE ROCHA

Objetivo: Ciência

Enviado em: 28/10/2015 15:59

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 184/15

Projeto de Lei Nº 00120/2014	Data: 30/05/2014	Situação: Arquivado	Assunto: IPTU
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar na capa ou contracapa do carnê do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, do município de Niterói, os requisitos para a isenção do referido tributo, bem como os imóveis isentos.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Última Tramitacação (3)

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Sequência: 3

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 10/01/2017 15:38

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 10/01/2017
Observação: 005/17, CONFORME ART. 32 E ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO

Projeto de Lei Nº 00116/2014	Data: 26/05/2014	Situação: RETIRADO	Assunto: RESÍDUO SÓLIDO
Ementa/Assunto: Obriga o Poder Executivo Municipal a implantação de caixas coletoras de resíduos sólidos nos bueiros do município de Niterói.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Tramitação

Sequência: 9

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 06/06/2017 14:43

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 06/06/2017
Observação: 056/17

Projeto de Lei Nº 00063/2014	Data: 09/04/2014	Situação: Arquivado	Assunto: NOME DE LOGRADOURO
Ementa/Assunto: NOMEIA COMO RUA TEMOTEO ESTANEK, O LOGRADOURO SEM NOME, EM CURVA, LOCALIZADO NA ALTURA DO NÚMERO 473, DA RUA PORTUGAL, NO BAIRRO DE MARIA PAULA, CEP: 24.325-140.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Sequência: 3

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 05/01/2017 16:39

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 05/01/2017
Observação: 005/17, CONFORME ART.32 E ART.139 DO REGIMENTO INTERNO

Projeto de Lei Nº 00028/2014	Data: 10/03/2014	Situação: PARECER CONTRÁRIO	Assunto: Educação
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a inclusão de “Artes Marciais” na grade da disciplina de Educação Física no currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas do município de Niterói.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Última Tramitacação (6)

Tramitação

Sequência: 6

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Secretaria Mesa Diretora

Objetivo: Encaminhado ao autor

Enviado em: 06/06/2014 11:36

Complemento: ENCAMINHADO EM 04/06/14, PARA CIÊNCIA DO PARECER CONTRÁRIO EXARADO PELA CCJRF ATRAVÉS DO MEMO N° 082/14.

Projeto de Lei Nº 00001/2014	Data: 17/02/2014	Situação: Arquivado	Assunto: UTILIDADE PÚBLICA
Ementa/Assunto: Fica reconhecida como de Utilidade Pública a ONG PROEC - EXERCITANDO A CIDADANIA.
Autores: EMANUEL JORGE ROCHA

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Última Tramitacação (3)

Tramitação

Sequência: 3

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 06/01/2017 11:43

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 06/01/2017
Observação: 010/17, CONFORME ART. 32 E ART. 139 DO REGIMENTO INTERNO

Projeto de Lei

(211 registro(s))

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Indicação (1841 registro(s))

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Moção (1206 registro(s))

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

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Projeto de Decreto Legislativo (83 registro(s))

1 2 3 4 5 6 7 8 9

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica (13 registro(s))

1 2

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Projeto de Resolução (9 registro(s))

1 2

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Requerimento (18 registro(s))

1 2 3

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