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Projeto de Lei Nº 00120/2021
Data do Documento: 14/04/2021Assunto: FUNDOSituação: PUBLICADO
Processo: 178/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORGÂNICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2019).
Protocolo: 2222/2021Data do Protocolo: 14/04/2021 17:50
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Axel GraelPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos14/4/2021

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ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIOArquivo em PDF21/4/2021 17:42:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2021 15:12
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/04/2021
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2021 10:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2021
Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 19/04/2021
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/04/2021 17:40
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 061/2021
Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Ciência Enviado em: 20/04/2021 11:01
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/04/2021
Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 013/2021
Sequência: 5 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/04/2021 11:04
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/04/2021
Observação: RECEBIDO IMPACTO FINANCEIRO E ANEXADO AO PL
Sequência: 6 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 21/04/2021 19:19
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 21/04/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021
Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 21/04/2021 19:21
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0132/2021.
Resultado: Recebido Data Resposta: 21/04/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/04/2021 19:22
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/04/2021
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/04/2021
Observação: APROVADO, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: BENNY BRIOLLY, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO E PROFESSOR TULIO.
Sequência: 9 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/04/2021 17:12
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/04/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2021
Sequência: 10 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/04/2021 17:12
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/04/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2021
Sequência: 11 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/04/2021 13:41
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/04/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 04 E 05/2021
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/04/2021 13:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2021
Sequência: 13 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/04/2021 12:54
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 30/04/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 06/2021
Sequência: 14 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 04/05/2021 12:53
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 04/05/2021
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 07/2021
Sequência: 15 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/05/2021 17:05
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2021
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 02, 05, 06 E 07/2021 E REJEIÇÃO AS EMENDAS N°S: 01, 03 E 04/2021.
Sequência: 16 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/08/2021 15:02
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/08/2021
Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 09 E 10/2021
Sequência: 17 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 18/08/2021 17:49
Resultado: Recebido Data Resposta: 18/08/2021
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS:02, 05, 06, 07, 09 e 10/21 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 01, 03, e 08 /2021
Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 18/08/2021 17:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/08/2021.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 18/08/2021
Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: APROVADO O PARECER DA CCJRF REJEITANDO AS EMENDAS N°S: 01, 03 E 08/2021, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, REGINA BIENENSTEIN E PROFESSOR TULIO. APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 010/2021, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, REGINA BIENENSTEIN E PROFESSOR TULIO. APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 02, 05, 06, 07 E 09 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 18/08/2021
Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 26/08/2021 12:10
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 065/2021
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 16/09/2021
Observação: LEI N° 3633/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 16/09/2021, COM VETO AO INCISO II DO ART. 15
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 15/04/2021AditivaEstabelece critérios mínimos para a possibilidade de investimentos dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER). PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, Benny Briolly
Emenda Nº 002 21/04/2021AditivaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Adiciona ao art. 2º o inciso VI. Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 003 22/04/2021SupressivaSuprime o artigo 5º e o artigo 10 do Projeto de Lei 120/2021 nos termos que seguem. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota
Emenda Nº 004 26/04/2021AditivaEMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Adiciona ao o art. 8º o inciso V. Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 005 26/04/2021AditivaEMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Adiciona o art. 15 com a seguinte redação e altera a numeração dos art. posteriores. Fabiano Gonçalves
Emenda Nº 006 27/04/2021ModificativaModifica o P.U. do artigo 16, do Projeto de Lei Nº. 120/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO
Emenda Nº 007 03/05/2021AditivaADICIONA §1º E §2º AO ARTIGO 5º. ADICIONA §1º E §2º AO ARTIGO 10º. ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
Emenda Nº 008 06/05/2021AditivaEstabelece critérios mínimos para a possibilidade de investimentos dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER). PAULO EDUARDO GOMES
Emenda Nº 009 04/08/2021SubstitutivaSUBSTITUI A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO
Emenda Nº 010 12/08/2021AditivaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 132/2021 21/04/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final  PARECER CCJ N. º - 0132/2021.
Parecer Nº 397/2021 03/05/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento FavorávelDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORG NICA Nº 41/2019).
Parecer Nº 324/2021 18/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final  PARECER CCJ N. º - 0324/2021.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
26ª Sessão Ordinária de 202121/04/2021Nominal Favor: 17, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0
Aprovado
52ª Sessão Ordinária de 202118/08/2021Nominal Favor: 16, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 10/2021 14/04/2021 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORGÂNICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2019).

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