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Projeto de Lei Nº 00120/2021

Data do Documento: 14/04/2021 Assunto: FUNDO Situação: PUBLICADO Processo: 178/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORGÂNICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2019). Protocolo: 2222/2021 Data do Protocolo: 14/04/2021 17:50

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/04/2021 Visualizar ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO Arquivo em PDF 21/04/2021 17:42:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 14/04/2021 15:12 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 14/04/2021 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 15/04/2021 10:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 059/2021 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 19/04/2021 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/04/2021 17:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 061/2021 Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Ciência Enviado em: 20/04/2021 11:01 Resultado: Recebido Data Resposta: 20/04/2021 Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 013/2021 Sequência: 5 Remetente: Axel Grael Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/04/2021 11:04 Resultado: Recebido Data Resposta: 21/04/2021 Observação: RECEBIDO IMPACTO FINANCEIRO E ANEXADO AO PL Sequência: 6 Remetente: PAULO EDUARDO GOMES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 21/04/2021 19:19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 21/04/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 01/2021 Sequência: 7 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 21/04/2021 19:21 Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0132/2021. Resultado: Recebido Data Resposta: 21/04/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 21/04/2021 19:22 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 21/04/2021 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 21/04/2021 Observação: APROVADO, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES: BENNY BRIOLLY, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO E PROFESSOR TULIO. Sequência: 9 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/04/2021 17:12 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/04/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 02/2021 Sequência: 10 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 22/04/2021 17:12 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 22/04/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/2021 Sequência: 11 Remetente: Fabiano Gonçalves Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/04/2021 13:41 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 27/04/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 04 E 05/2021 Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/04/2021 13:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 063/2021 Sequência: 13 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 27/04/2021 12:54 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 30/04/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 06/2021 Sequência: 14 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 04/05/2021 12:53 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 04/05/2021 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 07/2021 Sequência: 15 Remetente: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/05/2021 17:05 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/05/2021 Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S: 02, 05, 06 E 07/2021 E REJEIÇÃO AS EMENDAS N°S: 01, 03 E 04/2021. Sequência: 16 Remetente: JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 12/08/2021 15:02 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 12/08/2021 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 09 E 10/2021 Sequência: 17 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 18/08/2021 17:49 Resultado: Recebido Data Resposta: 18/08/2021 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS:02, 05, 06, 07, 09 e 10/21 E REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS: 01, 03, e 08 /2021 Sequência: 18 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 18/08/2021 17:46 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 18/08/2021. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 18/08/2021 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: APROVADO O PARECER DA CCJRF REJEITANDO AS EMENDAS N°S: 01, 03 E 08/2021, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, REGINA BIENENSTEIN E PROFESSOR TULIO. APROVADO O PARECER DA CCJRF PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 010/2021, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DANIEL MARQUES, REGINA BIENENSTEIN E PROFESSOR TULIO. APROVADO COM AS EMENDAS N°S: 02, 05, 06, 07 E 09 EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES BENNY BRIOLLY, DOUGLAS GOMES, PAULO EDUARDO E PROFESSOR TULIO. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 18/08/2021 Sequência: 19 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 26/08/2021 12:10 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 065/2021 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 16/09/2021 Observação: LEI N° 3633/2021, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 16/09/2021, COM VETO AO INCISO II DO ART. 15

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 15/04/2021 Aditiva Estabelece critérios mínimos para a possibilidade de investimentos dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER). PAULO EDUARDO GOMES, Tulio Rabelo de Albuquerque Mota, Benny Briolly Emenda Nº 002 21/04/2021 Aditiva EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Adiciona ao art. 2º o inciso VI. Fabiano Gonçalves Emenda Nº 003 22/04/2021 Supressiva Suprime o artigo 5º e o artigo 10 do Projeto de Lei 120/2021 nos termos que seguem. Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 004 26/04/2021 Aditiva EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Adiciona ao o art. 8º o inciso V. Fabiano Gonçalves Emenda Nº 005 26/04/2021 Aditiva EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Adiciona o art. 15 com a seguinte redação e altera a numeração dos art. posteriores. Fabiano Gonçalves Emenda Nº 006 27/04/2021 Modificativa Modifica o P.U. do artigo 16, do Projeto de Lei Nº. 120/2021. DANIEL MARQUES FREDERICO Emenda Nº 007 03/05/2021 Aditiva ADICIONA §1º E §2º AO ARTIGO 5º. ADICIONA §1º E §2º AO ARTIGO 10º. ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Emenda Nº 008 06/05/2021 Aditiva Estabelece critérios mínimos para a possibilidade de investimentos dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER). PAULO EDUARDO GOMES Emenda Nº 009 04/08/2021 Substitutiva SUBSTITUI A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 2º. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO Emenda Nº 010 12/08/2021 Aditiva ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°. JORGE ANDRIGO DIAS DE CARVALHO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 132/2021 21/04/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 0132/2021. Parecer Nº 397/2021 03/05/2021 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORG NICA Nº 41/2019). Parecer Nº 324/2021 18/08/2021 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final   PARECER CCJ N. º - 0324/2021.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 26ª Sessão Ordinária de 2021 21/04/2021 Nominal Favor: 17, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0 Aprovado 52ª Sessão Ordinária de 2021 18/08/2021 Nominal Favor: 16, Contra: 4, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 10/2021 14/04/2021 DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORGÂNICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 41/2019).

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