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Parecer Nº 397/2021 ao Projeto de Lei Nº 00120/2021

Data do Documento: 03/05/2021 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00120/2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORG NICA Nº 41/2019). Protocolo: 2903/2021 Data do Protocolo: 03/05/2021 17:37

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 03/05/2021

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