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Parecer Nº 397/2021 ao Projeto de Lei Nº 00120/2021
Data do Documento: 03/05/2021
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00120/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (FER), CRIADO PELO ART. 149-A DA LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI (EMENDA À LEI ORG NICA Nº 41/2019).
Protocolo: 2903/2021Data do Protocolo: 03/05/2021 17:37
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e OrçamentoComissão PermanenteAutor
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 Arquivo em PDF3/5/2021

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