Emenda Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 00120/2021 |
Data do Documento: 26/04/2021 | Situação: APROVADA | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00120/2021 | Ementa: EMENDAS ADITIVAS AO PROJETO DE LEI Nº 120/2021. Adiciona o art. 15 com a seguinte redação e altera a numeração dos art. posteriores. | Protocolo: 2561/2021 | Data do Protocolo: 26/04/2021 14:42 |
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