Data do Documento: 15/04/2021 | Assunto: FUNDO DE EQUALIZAÇÃO | Situação: REJEITADA |
Tipo Emenda: Aditiva |
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00120/2021 |
Ementa: Estabelece critérios mínimos para a possibilidade de investimentos dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER). |
Protocolo: 2308/2021 | Data do Protocolo: 15/04/2021 17:45 |