Emenda Nº 008 ao Projeto de Lei Nº 00120/2021 |
Data do Documento: 06/05/2021 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00120/2021 | Ementa: Estabelece critérios mínimos para a possibilidade de investimentos dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER). | Protocolo: 3019/2021 | Data do Protocolo: 06/05/2021 15:00 |
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