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Projeto de Lei Nº 00271/2019

Data do Documento: 19/11/2019 Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Situação: Arquivado Processo: 480/2019 Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói) e dá outras providências. Protocolo: 6391/2019 Data do Protocolo: 19/11/2019 16:27

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 02/10/2023 13:40:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/11/2019 19:17 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/11/2019 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/11/2019 13:30 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 272/19 Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/12/2019 17:43 Complemento: Parecer CCJRF n° 377/2019 Resultado: Recebido Data Resposta: 05/12/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 05/12/2019 17:44 Complemento: Parecer CFFCO Resultado: Recebido Data Resposta: 05/12/2019 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2019 17:45 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/12/19 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/12/2019 Observação: APROVADO, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS Sequência: 6 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/12/2019 17:04 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/12/2019 Observação: RECEBIDA 02 EMENDAS Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2019 15:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 282/19 Sequência: 8 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/12/2019 11:37 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/12/2019 Observação: RECEBIDA SUBEMENDA N° 01 A EMENDA N° 02 Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/12/2019 11:37 Complemento: Parecer CCJRF n° 391/19 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/12/2019 Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/19 Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/12/2019 11:40 Resultado: Recebido Data Resposta: 26/12/2019 Observação: PARECER FAVORÁVEL A SUBEMENDA 01 A EMENDA N° 02; EMENDAS N°S: 01 E 03/19 Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 26/12/2019 11:41 Resultado: Recebido Data Resposta: 26/12/2019 Observação: PROJETO RECONSTITUÍDO EM 26/12/2019, CONFORME SOLICITAÇÃO DO VEREADOR CARLOS MACEDO – LÍDER DO GOVERNO. Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 26/12/2019 11:43 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/12/2019. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 26/12/2019 Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/12/2019 13:01 Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 056/19 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/12/2019 Observação: LEI MUNICIPAL N° 3461/2019, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/12/2019 Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 15/01/2021 18:13 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 15/01/2021 Observação: 16/21.

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 10/12/2019 Modificativa Modifica a redação do artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe pela seguinte redação. RODRIGO FLACH FARAH Emenda Nº 002 10/12/2019 Aditiva Acrescenta o artigo 2º ao Projeto de Lei nº. 0271/2019, renumerando, consequentemente, os demais artigos. RODRIGO FLACH FARAH Emenda Nº 003 19/12/2019 Aditiva Acrescenta o Artigo 3° ao Projeto de Lei nº 0271/2019, renumerando, consequentemente, os demais artigos. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 376/2019 03/12/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Favorável PROJETO DE LEI Nº 271/2019 EMENTA: “Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói) e dá outras providências. Parecer Nº 377/2019 377 05/12/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Favorável PROJETO DE LEI N.º 0271/2019 AUTOR: Mensagem Executiva 031/2019 EMENTA: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 2 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual”.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 106ª Sessão Ordinária de 2019 05/12/2019 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5 Aprovado 113ª Sessão Ordinária de 2019 26/12/2019 Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 31/2019 19/11/2019 Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário Municipal) aplicação de multas tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços – ISS e na cobrança de taxas municipais, construindo uma relação de confiança e cooperação com os contribuintes.

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