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Projeto de Lei Nº 00271/2019
Data do Documento: 19/11/2019Assunto: CÓDIGO TRIBUTÁRIOSituação: PUBLICADO
Processo: 480/2019
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói) e dá outras providências.
Protocolo: 6391/2019Data do Protocolo: 19/11/2019 16:27
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOC21/11/2019 15:36:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/11/2019 19:17
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 19/11/2019
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 19/11/2019 13:30
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 272/19
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/12/2019 17:43
Complemento: Parecer CCJRF n° 377/2019
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/12/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 4 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 05/12/2019 17:44
Complemento: Parecer CFFCO
Resultado: Recebido Data Resposta: 05/12/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL SEM PREJUÍZO DAS EMENDAS
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 05/12/2019 17:45
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 05/12/19
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 05/12/2019
Observação: APROVADO, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS
Sequência: 6 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 10/12/2019 17:04
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 10/12/2019
Observação: RECEBIDA 02 EMENDAS
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2019 15:59
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 282/19
Sequência: 8 Remetente: RODRIGO FLACH FARAH Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/12/2019 11:37
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/12/2019
Observação: RECEBIDA SUBEMENDA N° 01 A EMENDA N° 02
Sequência: 9 Remetente: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 26/12/2019 11:37
Complemento: Parecer CCJRF n° 391/19
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 26/12/2019
Observação: RECEBIDA EMENDA N° 03/19
Sequência: 10 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/12/2019 11:40
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/12/2019
Observação: PARECER FAVORÁVEL A SUBEMENDA 01 A EMENDA N° 02; EMENDAS N°S: 01 E 03/19
Sequência: 11 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 26/12/2019 11:41
Resultado: Recebido Data Resposta: 26/12/2019
Observação: PROJETO RECONSTITUÍDO EM 26/12/2019, CONFORME SOLICITAÇÃO DO VEREADOR CARLOS MACEDO – LÍDER DO GOVERNO.
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 26/12/2019 11:43
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 26/12/2019.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 26/12/2019
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 30/12/2019 13:01
Complemento: AUTÓGRAFOS ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 056/19
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 31/12/2019
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3461/2019, PUBLICADA NO JORNAL "A TRIBUNA" DE 31/12/2019
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 10/12/2019ModificativaModifica a redação do artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe pela seguinte redação. RODRIGO FLACH FARAH
Emenda Nº 002 10/12/2019AditivaAcrescenta o artigo 2º ao Projeto de Lei nº. 0271/2019, renumerando, consequentemente, os demais artigos. RODRIGO FLACH FARAH
Emenda Nº 003 19/12/2019AditivaAcrescenta o Artigo 3° ao Projeto de Lei nº 0271/2019, renumerando, consequentemente, os demais artigos. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 376/2019 03/12/2019 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO FavorávelPROJETO DE LEI Nº 271/2019 EMENTA: “Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói) e dá outras providências.
Parecer Nº 377/2019 377 05/12/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPROJETO DE LEI N.º 0271/2019 AUTOR: Mensagem Executiva 031/2019 EMENTA: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 2 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual”.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
106ª Sessão Ordinária de 201905/12/2019Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 5
Aprovado
113ª Sessão Ordinária de 201926/12/2019Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 31/2019 19/11/2019 Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário Municipal) aplicação de multas tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços – ISS e na cobrança de taxas municipais, construindo uma relação de confiança e cooperação com os contribuintes.

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