Emenda Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 00271/2019 |
Data do Documento: 10/12/2019 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00271/2019 | Ementa: Modifica a redação do artigo 6º do Projeto de Lei em epígrafe pela seguinte redação. | Protocolo: 7245/2019 | Data do Protocolo: 10/12/2019 15:57 |
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