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Mensagem Executiva 31/2019

Data do Documento: 19/11/2019	Descrição Correspondência: Mensagem Executiva
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário Municipal) aplicação de multas tributárias relativas ao Imposto Sobre Serviços – ISS e na cobrança de taxas municipais, construindo uma relação de confiança e cooperação com os contribuintes.

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RODRIGO NEVES

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19/11/2019

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Projeto de Lei Nº 00271/2019

19/11/2019

Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói) e dá outras providências.