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Parecer Nº 376/2019 ao Projeto de Lei Nº 00271/2019

Data do Documento: 03/12/2019 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00271/2019 Ementa: PROJETO DE LEI Nº 271/2019 EMENTA: “Altera dispositivos da Lei nº 2.597, de 30 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói) e dá outras providências. Protocolo: 7058/2019 Data do Protocolo: 03/12/2019 18:09

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, CONTROLE E ORÇAMENTO Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 03/12/2019

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