Ementa: PROJETO DE LEI N.º 0271/2019
AUTOR: Mensagem Executiva 031/2019
EMENTA: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 2 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual”. |