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Parecer Nº 377/2019 377 ao Projeto de Lei Nº 00271/2019
Data do Documento: 05/12/2019Assunto: TRIBUTOS
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00271/2019
Ementa: PROJETO DE LEI N.º 0271/2019 AUTOR: Mensagem Executiva 031/2019 EMENTA: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.597, de 2 de outubro de 2008 (Código Tributário do Município de Niterói), relativos ao ISS, com o objetivo de promover a desoneração tributária dos setores de produção cinematográfica e audiovisual”.
Protocolo: 7442/2019
Data do Protocolo: 26/12/2019 20:09
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALComissão PermanenteAutor
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 Anexos26/12/2019

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