Projeto de Lei |
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Arquivos (2)
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Projeto de Lei Nº 00052/2018 |
Data: 23/03/2018 |
Situação: Arquivado |
Assunto: ASSUNTOS LEGISLATIVOS |
Ementa/Assunto: Estabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades. |
Autores: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY |
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Projeto de Lei Nº 00051/2018 |
Data: 23/03/2018 |
Situação: Arquivado |
Assunto: ISENÇÃO |
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos estabelecimentos comerciais afetados e prejudicados diretamente por qualquer tipo de obra realizada pelo Município de Niterói, durante o período de realização da mesma e dá outras providências. |
Autores: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY |
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Projeto de Lei Nº 00171/2017 |
Data: 11/10/2017 |
Situação: Arquivado |
Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
Ementa/Assunto: Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do município de Niterói, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia). |
Autores: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY |
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Projeto de Lei Nº 00123/2017 |
Data: 08/08/2017 |
Situação: Arquivado |
Assunto: ISENÇÃO |
Ementa/Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas civis municipais mortos em serviço e residentes na cidade de Niterói e dá outras providências. |
Autores: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY |
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Projeto de Lei (19 registro(s)) |
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