Projeto de Lei Nº 00171/2017 |
Data do Documento: 11/10/2017 | Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Situação: Arquivado | Processo: 532/2017 | Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do município de Niterói, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia). | Protocolo: 4389/2017 | Data do Protocolo: 11/10/2017 17:17 |
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