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Projeto de Lei Nº 00171/2017
Data do Documento: 11/10/2017Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASituação: Arquivado
Processo: 532/2017
Ementa: Dispõe sobre a impossibilidade de investidura em cargo público da administração pública direta, indireta, autarquias e fundações, no âmbito do município de Niterói, ante a existência de condenação, com trânsito em julgado, pela prática de qualquer modalidade de abuso sexual contra menor (pedofilia).
Protocolo: 4389/2017Data do Protocolo: 11/10/2017 17:17
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDYVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos11/10/2017

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 docx11/10/2017 17:17:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/10/2017 18:03
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 17/10/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 18/10/2017 18:04
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 29/08/2018 10:59
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º - 0253/2018.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/10/2018
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER FAVORÁVEL.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 02/10/2018 15:09
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 197/18
Resultado: Contrário Data Resposta: 05/01/2023
Observação: DEVOLVIDO DO GAB. DA VEREADOR VERÔNICA LIMA ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2022 ARQUIVE-SE
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 06/01/2023 13:31
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 06/01/2023
Observação: 07/2023
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 253/2018 29/08/2018 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL FavorávelPARECER CCJ N. º - 0253/2018.

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