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Projeto de Lei Nº 00139/2017
Data do Documento: 25/08/2017Assunto: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTESituação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES
Processo: 474/2017
Ementa: Dispõe sobre a proibição da divulgação e o acesso de crianças e adolescentes a imagens, objetos, áudios ou textos pornográficos ou obscenos através do programa INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIA.
Protocolo: 3703/2017Data do Protocolo: 25/08/2017 14:29
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDYVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos25/8/2017

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 docx25/8/2017 14:29:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 29/08/2017 13:16
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 29/08/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 30/08/2017 13:17
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 138/17
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/08/2017 12:16
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 140/17
Sequência: 4 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 22/01/2021 15:37
Resultado: Recebido Data Resposta: 22/01/2021
Observação: RECEBIDO MEMO/N° 06/2021 - ENCAMINHANDO AS PROPOSIÇÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 139
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 22/01/2021 17:14
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 25/01/2021
Observação: 026/2021.

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