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Projeto de Lei Nº 00123/2017
Data do Documento: 08/08/2017Assunto: ISENÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 444/2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas civis municipais mortos em serviço e residentes na cidade de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 3319/2017Data do Protocolo: 08/08/2017 13:16
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDYVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos8/8/2017

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 docx8/8/2017 13:16:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 09/08/2017 12:08
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 09/08/2017
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 10/08/2017 12:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 127/17
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 17/10/2017 16:57
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 0268/2017.
Resultado: Recebido Data Resposta: 07/12/2017
Observação: Devolvido com parecer para ADEQUAÇÃO A FIM DE TRAMITAR A MATERIA.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDY
Objetivo: Ciência Enviado em: 28/02/2018 17:32
Complemento: Encaminhado ao autor, para ciência do parecer através do memo n° 20/18.
Resultado: Ciente Data Resposta: 30/01/2019
Observação: DEVOLVIDO PELO AUTOR PARA O DEVIDO ARQUIVAMENTO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 27/03/2019 14:24
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 27/03/2019
Observação: 67/19
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 268/2017 17/10/2017 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ContrárioPARECER CCJ N. º 0268/2017.

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