Projeto de Lei Nº 00123/2017 |
Data do Documento: 08/08/2017 | Assunto: ISENÇÃO | Situação: Arquivado | Processo: 444/2017 | Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as viúvas pensionistas dos policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários, bombeiros e guardas civis municipais mortos em serviço e residentes na cidade de Niterói e dá outras providências. | Protocolo: 3319/2017 | Data do Protocolo: 08/08/2017 13:16 |
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