Projeto de Lei Nº 00051/2018 |
Data do Documento: 23/03/2018 | Assunto: ISENÇÃO | Situação: Arquivado | Processo: 76/2018 | Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos estabelecimentos comerciais afetados e prejudicados diretamente por qualquer tipo de obra realizada pelo Município de Niterói, durante o período de realização da mesma e dá outras providências. | Protocolo: 972/2018 | Data do Protocolo: 23/03/2018 15:34 |
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