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Projeto de Lei Nº 00051/2018
Data do Documento: 23/03/2018Assunto: ISENÇÃOSituação: Arquivado
Processo: 76/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos estabelecimentos comerciais afetados e prejudicados diretamente por qualquer tipo de obra realizada pelo Município de Niterói, durante o período de realização da mesma e dá outras providências.
Protocolo: 972/2018Data do Protocolo: 23/03/2018 15:34
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
CARLOS ROBERTO COELHO DE MATTOS JÚNIOR - CARLOS JORDYVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos23/3/2018

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[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 27/03/2018 14:51
Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 27/03/2018
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/03/2018 14:52
Complemento: Encaminhado através do memo n° 62/18.
Sequência: 3 Remetente: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIÇOS PÚBLICOS Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 19/02/2019 17:36
Complemento: Devolvido com o PARECER CCJ N. º 005/2019.
Resultado: Recebido Data Resposta: 02/05/2019
Observação: DEVOLVIDO COM PARECER PELA ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 10/06/2019 17:02
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 10/06/2019
Observação: 99/2019
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 005/2019 19/02/2019 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL  PARECER CCJ N. º 005/2019.

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