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Projeto de Lei Nº 00223/2023
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| Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, como órgão autônomo, colegiado, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Público Municipal, para atuar nas questões referentes ao programa nacional de alimentação escolar – PNAE, em conformidade com as diretrizes do CD/FNDE/PNAE, revoga a Lei nº 1.577 de 06/05/1997, e dá outras providências. |
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Projeto de Lei Nº 00224/2023
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| Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Niterói. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00197/2023
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| CONCEDE A MEDALHA JOSÉ CLEMENTE PEREIRA À SRª. RENATA NEME CAVALCANTI. |
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Projeto de Decreto Legislativo Nº 00198/2023
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| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO DELEGADO LEONARDO BORGES MENDES. |
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Indicação Nº 03688/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente a RETIRADA DE ÁRVORE, LOCALIZADA NA RUA CÔNSUL ANTÔNIO GONÇALVES DE NORONHA, QD 37 Lt17 AO LADO DO BAR DA MARIA – MARAVISTA, ITAIPU – NITERÓI. |
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Indicação Nº 03689/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal através de órgão competente, que seja realizado um ESTUDO TÉCNICO PARA SOLUCIONAR ACIDENTES, NO TREVO LOCALIZADO EM FRENTE AO CEMITÉRIO PARQUE DA COLINA, NA ESTRADA FRANCISCO DA CRUZ NUNES, PENDOTIBA – NITERÓI. |
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Indicação Nº 03690/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente a RETIRADA DE ÁRVORE, LOCALIZADA NA RUA JORNALISTA CARLOS VILHENA, EM FRENTE AO N° 366 – SANTO ANTÔNIO - PIRATININGA - NITERÓI |
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Indicação Nº 03691/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente o serviço de REPARO DE BUEIRO E BURACO, NA TRAV EPAMINONDAS LIBANEO DOS SANTOS, EM FRENTE AO N° 459, FONSECA - NITERÓI |
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Indicação Nº 03692/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente a REFORMA DA QUADRA ESPORTIVA, LOCALIZADA NA RUA VITÓRIA, CANTAGALO - NITERÓI |
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Indicação Nº 03693/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente o serviço de RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MONAN GRANDE, ENTRE OS NUMEROS 80 E 50 - CANTAGALO - NITERÓI. |
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Indicação Nº 03694/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente o serviço de RECAPEAMENTO ASFÁLTICO E INSTALAÇÃO DE MEIO FIO NA RUA AURORA RIBEIRO, MARIA PAULA - NITERÓI. |
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Indicação Nº 03695/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, que seja enviado uma equipe para a Poda de Árvore na rua Inglaterra nº11- Maria Paula |
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Indicação Nº 03696/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto através da Companhia de Limpeza Urbana de Niterói (CLIN), que seja feito a limpeza geral (capina, varrição e roçadeira), em toda extensão da rua Aurora Ribeiro- Maria Paula |
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Indicação Nº 03697/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, a retirada de entulho na rua Aurora Ribeiro nº28- Aurora Ribeiro- Maria Paula |
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Indicação Nº 03698/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, o reparo e limpeza da caixa de esgoto da rua Aurora Ribeiro- Maria Paula |
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Indicação Nº 03699/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal que providencie junto ao Órgão competente, o serviço de operação tapa buraco em toda extensão da rua Nilo Jose Peçanha- Mata paca Pendotiba |
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Indicação Nº 03700/2023
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| Sugere a Seconser que regule os horários e direcionamento dos refletores da quadra da Ilha do Tibau - Jardim Imbuhi, bem como faça a manutenção dos banheiros. |
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Indicação Nº 03701/2023
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| SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE O REPARO DA RAMPA DE ACESSIBILIDADE PARA CADEIRANTES, NA ESQUINA DA RUA MARQUÊS DE CAXIAS COM A RUA VINCONDE DE ITABORAÍ- CENTRO. |
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Indicação Nº 03702/2023
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| SUGERE AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A OBRA DE TAPA BURACO NA CALÇADA, NA RUA MARQUÊS DE CAXIAS, NA ALTURA DO Nº 85 – CENTRO. |
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Indicação Nº 03703/2023
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| SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE O REPARO DA TAMPA DE BUEIRO LOCALIZADA NA AV. ERNANI DO AMARAL PEIXOTO, EM FRENTE AO Nº 845 – CENTRO. |
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Indicação Nº 03704/2023
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| SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A CONSTRUÇÃO DE BOCAS DE LOBO, NA AV. DR. RAUL DE OLIVEIRA RODRIGUES, PRÓXIMO A IGREJA UNIVERSAL E NA ALTURA DO Nº 1175 – PIRATININGA. |
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Indicação Nº 03705/2023
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| SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A LIMPEZA E DESENTUPIMENTO DO BUEIRO NA ESQUINA DA RUA GAVIÃO PEIXOTO COM A RUA OTÁVIO CARNEIRO – ICARAÍ. |
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Indicação Nº 03706/2023
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| SUGERE AO EXECUTIVO, ATRAVÉS DE ÓRGÃO COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE O SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORE, NA ALTURA DA RUA VISC. DE ITABORAÍ COM A RUA SALDANHA MARINHO – CENTRO |
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Indicação Nº 03707/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal implantação do Módulo Médico de Família na Comunidade do Sabão- São Lourenço/Niterói. |
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Indicação Nº 03708/2023
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| Sugere ao Poder Executivo através do órgão competente, que seja solicitado o reparo da tubulação de água, que apresenta vazamento, na na Avenida Ary Parreiras, esquina com a travessa Estado de Israel, em frente à Creche Escola Castelo do Saber, em Icaraí. |
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Indicação Nº 03709/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, que providencie junto a EMUSA, CONSTRUÇÃO DE UMA ENCOSTA, na rua Bonfim Areal do número 12 ao número 21, na comunidade da Bonfim no bairro do Fonseca. |
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Indicação Nº 03710/2023
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| Sugere ao Executivo, através dos órgãos competentes, a realização de serviço de poda na árvore da calçada em frente ao número 133, na Rua Magnólia Brasil, no bairro do Fonseca. |
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Indicação Nº 03711/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitada a recuperação do canteiro do Boulevard existente na Avenida João Mendes nº 105 - Engenhoca. |
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Indicação Nº 03712/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitada a recuperação do passeio público existente na Rua Vereador José Vicente Sobrinho nº 126 – Engenhoca. |
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Indicação Nº 03713/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que sejam solicitadas providências quanto a revitalização da escadaria com implantação de corrimão existente no final da Rua Pedro Pinto nº 239 - Barreto. |
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Indicação Nº 03714/2023
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| Sugere ao Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, que seja solicitado a implantação de 01 (Um) container de lixo na Rua Dom Antônio de Almeida Moraes Júnior nº 420 - Engenhoca. |
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Moção Nº 02071/2023
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| Envia Moção de Aplausos a Auxiliar Administrativo Escolar Sra. Sueli Ramos Corrêa, indicada pelo Colégio Liceu Nilo Peçanha, pelos 40 anos de serviços prestados à sociedade niteroiense e, em homenagem ao Dia do Auxiliar Administrativo Escolar. |
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Moção Nº 02072/2023
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| Envia Moção de Aplausos ao Professor Paulo Eduardo Pereira Cardoso, indicado pelo Colégio Estadual Liceu Nilo Peçanha, pelos 24 anos de serviços prestados à sociedade niteroiense e, em homenagem ao Dia do Professor. |
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Moção Nº 02073/2023
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| Moção de Aplausos a Igor Jacinto Guerreiro. |
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Moção Nº 02074/2023
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| Envia Moção de Aplausos ao Delegado de Polícia Federal RAONI BARCELLOS GREGÓRIO PINTO, em reconhecimento e agradecimento por sua exemplar carreira dedicada à Sociedade. |
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Moção Nº 02075/2023
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| Moção de Aplausos a Glauco Barbosa Mattozo Pontes. |
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Moção Nº 02076/2023
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| Envia Moção de Pesar à Família de Alfredo Cintra de Moura Carvalho, em virtude do seu falecimento. |
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Moção Nº 02077/2023
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| Envia Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. DANIEL CALAZANS SIMÃO. |
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Moção Nº 02078/2023
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| Envia Moção de Aplausos e Congratulações ao Sra. AMANDA FALCÃO ULTRA. |
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Moção Nº 02079/2023
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| Envia Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. GUILHERME COURI. |
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Moção Nº 02080/2023
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| Envia Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. CLAUDIO MARCELO SUETH SILVA. |
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Moção Nº 02081/2023
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| Envia Moção de Aplausos e Congratulações ao Sr. PAULO HENRIQUE LOURENÇO CALVANO. |