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Projeto de Lei Nº 00224/2023

Data do Documento: 24/10/2023 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 449/2023 Ementa: Estabelece que o laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do Município de Niterói. Protocolo: 7443/2023 Data do Protocolo: 24/10/2023 17:35

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO FLACH FARAH Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/10/2023 17:11 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/10/2023 18:01 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 239/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 09/11/2023 Observação: PARECER CCJ N. º - 0421/2023.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 421/2023 09/11/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0421/2023.

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