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Projeto de Lei Nº 00223/2023

Data do Documento: 24/10/2023 Assunto: CONSELHO Situação: AGUARDANDO SANÇÃO Processo: 444/2023 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, como órgão autônomo, colegiado, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Público Municipal, para atuar nas questões referentes ao programa nacional de alimentação escolar – PNAE, em conformidade com as diretrizes do CD/FNDE/PNAE, revoga a Lei nº 1.577 de 06/05/1997, e dá outras providências. Protocolo: 7411/2023 Data do Protocolo: 24/10/2023 11:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Axel Grael Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/10/2023

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/10/2023 17:13 Resultado: Lida na sessão plenária Data Resposta: 25/10/2023 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/10/2023 17:14 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 239/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 26/10/2023 Observação: Encaminhado com o PARECER CCJ N. º - 0382/2023. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/10/2023 14:56 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO Nº 245/2023 Resultado: Favorável Data Resposta: 31/10/2023 Observação: PARECER CECTFP N. º - 0387/2023. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher, da Criança, e do Adolescente Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 31/10/2023 17:59 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 255/2023 Resultado: Devolvido sem Parecer Data Resposta: 28/11/2023 Sequência: 5 Remetente: Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: EMENDA Enviado em: 28/11/2023 17:33 Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 28/11/2023 Observação: RECEBIDA EMENDAS N°S: 01, 02, 03 E 04/2023 Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 28/11/2023 17:59 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 28/11/2023 Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 28/11/2023 Observação: COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS. Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 28/11/2023 16:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 275/2023 (ANÁLISE DAS EMENDAS) Resultado: Favorável Data Resposta: 06/12/2023 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 8 Remetente: Protocolo Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 06/12/2023 17:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 06/12/2023. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 06/12/2023 Observação: VOTAÇÃO EM SEPARADO: EMENDAS N°S: 01, 02, 03 E 04/2023 – REJEITADO O PARECER DA CCJRF PELA APROVAÇÃO AS EMENDAS COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, PAULO EDUARDO GOMES E PROFESSOR TULIO. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 15 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 06/12/2023. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Axel Grael Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 08/12/2023 13:11 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 071/2023

[ Emendas ] Emenda Data Tipo Emenda Ementa Autoria Emenda Nº 001 28/11/2023 Modificativa Ficam modificados o Inciso II e o Parágrafo 1º do Artigo 3º do Projeto de Lei 0223/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 002 28/11/2023 Modificativa Fica modificado o Artigo 6º do Projeto de Lei 0223/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 003 28/11/2023 Aditiva Fica adicionado o Inciso XIII ao Artigo 2º do Projeto de Lei 0223/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Emenda Nº 004 28/11/2023 Modificativa Fica modificado o Inciso VIII do Artigo 2º do Projeto de Lei 0223/2023 Tulio Rabelo de Albuquerque Mota

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 382/2023 26/10/2023 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Favorável PARECER CCJ N. º - 0382/2023. Parecer Nº 387/2023 30/10/2023 Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional Favorável DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, COMO ÓRGÃO AUTONOMO, COLEGIADO, DELIBERATIVO, FISCALIZADOR E DE ASSESSORAMENTO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATUAR NAS QUESTÕES REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO CD/FNDE/PNAE, REVOGA A LEI Nº 1.577 DE 06/05/1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 98ª Sessão Ordinária de 2023 28/11/2023 Nominal Favor: 16, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado 102ª Sessão Ordinária de 2023 06/12/2023 Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 4 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 26/2023 24/10/2023 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) no Município de Niterói, como órgão autônomo, colegiado, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Público Municipal, para atuar nas questões referentes ao programa nacional de alimentação escolar – PNAE, em conformidade com as diretrizes do CD/FNDE/PNAE, revoga a Lei nº 1.577 de 06/05/1997, e dá outras providências.

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