Projeto de Lei Nº 00223/2023 |
Data do Documento: 24/10/2023 | Assunto: CONSELHO | Situação: AGUARDANDO SANÇÃO | Processo: 444/2023 | Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, como órgão autônomo, colegiado, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Público Municipal, para atuar nas questões referentes ao programa nacional de alimentação escolar – PNAE, em conformidade com as diretrizes do CD/FNDE/PNAE, revoga a Lei nº 1.577 de 06/05/1997, e dá outras providências. | Protocolo: 7411/2023 | Data do Protocolo: 24/10/2023 11:45 |
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